Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 33

Ano: 2019

Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 188, de 02 de julho de 1998. (Estabelece Proibição a Comercialização e o Uso de Cerol em Linha de Sustentação de Pipa ou Papagaio).