Tipo: REQ - Requerimento

Número: 54

Ano: 2018

Ementa: REQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o Colendo Plenário desta Casa, seja oficiado 4º ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que este determine, junto ao setor competente, que nos sejam fornecidas informações exatas sobre o andamento do processo administrativo que tenha como objeto a cessão onerosa de uso de bens públicos, com obrigação de fazer, destinados a exploração econômica na orla marítima sob regime de arrendamento.