Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 85

Ano: 2019

Ementa: Altera os artigos 8º e 10º e o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 1929, de 27 de fevereiro de 2019. (Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no município da Estância Balneária de Praia Grande)