Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 43

Ano: 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 que Institui e disciplina o ingresso no cargo, a carreira, as classes e os níveis do quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande.