Tipo: REQ - Requerimento

Número: 30

Ano: 2020

Ementa: A lei estadual N 14.544 de setembro de 2011 institui o programa Rede de Proteção a Mãe Paulista. Este programa visa garantir um pré-nata! adequado e oferecer serviços do planejamento familiar aos pais e ao bebê, passando pela gestação e chegando ao resguardo. Parte das estratégias da Rede de Proteção à Mãe Paulistana (PMSP) é o Bilhete Único Mãe Paulistana, que pode ser usado nos Coletivos do Município de São Paulo para que a gestante tenha garantido seu direito de ir as consultas e exames durante o pré-natal e no pós-parto.