Tipo: REQ - Requerimento

Número: 57

Ano: 2020

Ementa: Fui procurado tanto por comerciantes como também por pessoas que hoje se encontram na informalidade trabalhando de forma autônoma, os mesmos me questionaram sobre a "Lei da Liberdade Econômica" sancionada em 20 de setembro de 2019, como funcionaria em nosso município, se realmente os que hoje se encontram na informalidade, já poderiam abrir nas suas garagem um comercio de porte pequeno para trabalharem.