Tipo: IND - Indicações

Número: 645

Ano: 2020

Ementa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente, verifique a possibilidade de isentar a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) das empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços devido a atual situação que estamos passando em nosso país e no mundo por causa do corona vírus.