Tipo: IND - Indicações

Número: 676

Ano: 2020

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, no sentido de paralisar a cobrança de alvará de funcionamento dos comerciantes enquanto perdurar o período de quarentena ou enquanto durar as medidas de apoio propostas pelo Governo.