Tipo: REQ - Requerimento

Número: 186

Ano: 2020

Ementa: No último dia 19, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei n 14.000 que altera a Lei n 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios.