Tipo: REQ - Requerimento

Número: 209

Ano: 2020

Ementa: A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no dia 24/03/2020, publicou a resolução normativa n° 878/2020, que estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, em decorrência da calamidade pública atinente a pandemia de coronavírus (COVID- 19) .