Tipo: IND - Indicações

Número: 1327

Ano: 2020

Ementa: Em 27 de maio de 2020 o Presidente da República sancionou a Lei Complementar n 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covld-19), altera a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.".