Tipo: REQ - Requerimento

Número: 232

Ano: 2020

Ementa: Em decorrência da pandemia que assola o nosso país, foi promulgada a Lei Complementar 173/2020 que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19, com o intuito de regular a liberação de recursos para Estados e Municípios, bem como a utilização de recursos e controle de despesas.