Tipo: IND - Indicações

Número: 54

Ano: 2019

Ementa: O presente anteprojeto de lei tem por objetivo, tornar obrigatória a assistência odontológica para pacientes internados nas Uirs, de estabelecimentos de saúde públicos e privados.Essa assistência odontológica refere-se às ações de saúde bucal, incluindo prevenção, higiene, limpeza e tratamento.