Tipo: IND - Indicações

Número: 1408

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública da Guarda Civil e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.