Tipo: REQ - Requerimento

Número: 267

Ano: 2020

Ementa: A regularização fundiária trata-se de garantia do direito à cidade, de forma sustentável, que compreendem direitos à geração contemporânea, bem como às futuras gerações. Estabelece garantia à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos de primeira necessidade, ao trabalho e ao lazer.