Tipo: REQ - Requerimento

Número: 310

Ano: 2020

Ementa: De acordo com a iei 557 de 1989, artigo 10 inciso 4^, "é proibido despejar ou manter sobre os passeios, quaisquer materiais que possam prejudicar ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o asseio dos passeios e logradouros públicos". Mas fui procurada por alguns munícipes que receberam notificações para realizar a retirada de suas lixeiras das calçadas e os mesmos me questionaram sobre certos pontos.