Tipo: IND - Indicações

Número: 2092

Ano: 2020

Ementa: INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, a realização dos estudos jurídicos e administrativos necessários, visando o envio para este Parlamento de um Projeto de Lei que descreva a possibilidade dos servidores aposentados e pensionistas, cujo proventos de aposentadoria e de pensão, não ultrapassem a 04 (quatro) salários mínimos de receberem a título assistencial o benefício da cesta básica.