Tipo: REQ - Requerimento

Número: 352

Ano: 2020

Ementa: Um dos direitos básicos do cidadão é o seu acesso à rede de serviços públicos, entre eles o de receber correspondências. Através deste meio de comunicação, um dos mais antigos do mundo, é que o cidadão consegue se corresponder com seus familiares distantes, receber seus avisos de cobrança, suas encomendas, etc.