Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 72

Ano: 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado a pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7.078, de 09 de outubro 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.