Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 7

Ano: 2021

Ementa: Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos e privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática de atividades físicas, e do exercício físico como essenciais no Município de Praia Grande.