Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 9

Ano: 2021

Ementa: Institui a "Ficha Limpa Municipal" nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal do município de Praia Grande.