Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 23

Ano: 2021

Ementa: Dá nova redação à dispositivos da Lei nº. 1.350, de 8 de março de 2007 (“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB”)