Tipo: IND - Indicações

Número: 1100

Ano: 2021

Ementa: A Lei Complementar n°123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, determina, entre outros pontos, que todas os governos - federal, estadual e municipal - facilitem o acesso das MPEs às compras públicas, conforme estabelecido em seu "Capítulo V" - do acesso a mercado, que cria benefícios específicos para os pequenos negócios nas licitações da administração direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.