Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2021

Ementa: Concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal de nº. 1.757/15, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP que especifica.