Resposta - Poder Executivo de 18/07/2018 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 131 de 2018)

Em atenção aos questionamentos feitos por meio do REQUERIMENTO Nº 131/18, de autoria da nobre vereadora TATIANA TOSCHI MENDES, sobre a situação dos ambulantes, informo que as novas normas para o exercício das atividades de comércio ambulante no Município foram estabelecidas na Lei Complementar n° 779, de 5 de julho de 2018, que foi objeto de discussão e aprovação por parte dessa egrégia Casa de Leis.