Resposta - Poder Executivo de 18/07/2018 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 146 de 2018)

Em atenção ao REQUERIMENTO Nº 146/18, de autoria do nobre vereador MARCELINO SANTOS GOMES, referente à restrição de estacionamento na Rua César Rodrigues Reis, no Bairro Maracanã, informo, conforme manifestação da área técnica da Secretaria de Trânsito (Setran), que a medida foi tomada em atendimento à Resolução nº 302 do Conselho Nacional de Trânsito, que em seu Artigo 5º determina que as edificações públicas ou consideradas especiais, a exemplo do 6º Grupamento do Corpo de Bombeiros, são áreas de segurança, nas quais a parada e o estacionamento são proibidos na extensão de sua testada, sendo vedado o uso para estacionamento por qualquer veiculo.