Resposta - Poder Executivo de 11/10/2019 por SECRETARIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO (Indicações nº 1319 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Resposta

Nome

Poder Executivo

Data

11/10/2019

Autor

SECRETARIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

Ementa

Em atenção à INDICAÇÃO N 1.319/19, de autoria da vereadora JANAINA
BALLARIS, que trata da inclusão de dois parágrafos no artigo 2° da Lei Complementar
n° 779/2018, a Subsecretária da Receita da Secretaria de Finanças (Sefin) ressaltou
que o artigo proposto no anteprojeto possui apenas o caput.

Indexação

Texto Integral