Resposta - Poder Executivo de 09/08/2018 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 204 de 2018)

Em atenção aos questionamentos feitos por meio do REQUERIMENTO Nº 204/18, de autoria da nobre vereadora TATIANA TOSCHI MENDES, referentes ao processo licitatório de implantação de novos equipamentos na orla marítima e à realocação dos permissionários regulamentados, informo, conforme manifestação da Secretaria de Finanças (Sefin), que os permissionários em questão estão sendo contemplados nos termos do Artigo 19 e Parágrafo Único da Lei Complementar 769/2018, aprovada por essa egrégia Casa de Leis.