Resposta - Poder Executivo de 13/04/2018 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Resposta
Nome
Poder Executivo
Data
13/04/2018
Autor
Prefeitura Municipal
Ementa
Em atenção ao questionamento feito por meio do REQUERIMENTO Nº 13/18, de autoria do nobre vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, referente ao
problema de animais abandonados, informo, conforme manifestação da área técnica da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), que a Lei Municipal n° 657/89 (Código de Posturas) atendia às normas e recomendações legais vigentes na época, sendo que atualmente a matéria é regida pela Lei n°
12.916, de 16/04/2008, que estabeleceu medidas protetivas por meio da identificação, registro e esterilização de animais, em substituição a prática de sacrifício de animais apreendidos.
problema de animais abandonados, informo, conforme manifestação da área técnica da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), que a Lei Municipal n° 657/89 (Código de Posturas) atendia às normas e recomendações legais vigentes na época, sendo que atualmente a matéria é regida pela Lei n°
12.916, de 16/04/2008, que estabeleceu medidas protetivas por meio da identificação, registro e esterilização de animais, em substituição a prática de sacrifício de animais apreendidos.
Indexação
Texto Integral