Resposta - Poder Executivo de 09/01/2019 por Prefeitura Municipal (Requerimento nº 356 de 2018)

Em atenção ao REQUERIMENTO Nº 356/18, de autoria do nobre vereador MARCELINO SANTOS GOMES, referente à realização de estudos para elaboração de Projeto de Lei de Regularização Construtiva Social, informo, em conformidade com as análises e manifestações das Secretarias de Habitação (SEHAB) e de Urbanismo (SEURB), bem como da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, encaminhadas ao Departamento de Processo Legislativo deste Gabinete, que tal propositura deverá ser objeto de apreciação por parte do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e de um estudo juridico a fim de que possa ser verificada a viabilidade de atendimento, incluindo a participação dos segmentos da sociedade civil que integram o referido conselho, como a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande.