Projeto de Lei nº 24 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 30/04/2020 (Projeto de Lei nº 24 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

30/04/2020

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

30/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer emitido.