Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 03/06/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
03/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer emitido.