Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 23/09/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
23/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação