Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 16/10/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
16/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação