Projeto de Lei nº 74 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 04/02/2021 (Projeto de Lei nº 74 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação