Projeto de Lei nº 4 de 2021 | Parecer jurídico emitido | 02/02/2021 (Projeto de Lei nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
02/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação