Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 | Para parecer jurídico | 31/01/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
31/01/2020
Data Fim Prazo
31/01/2020
Status
Para parecer jurídico
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer jurídico - encaminhamento as Comissões.