Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 31/01/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
03/02/2020
Data Fim Prazo
03/02/2020
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido.