Projeto de Lei nº 5 de 2023 | Para parecer jurídico | 17/02/2023 (Projeto de Lei nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procuradoria (Pettrya) - PROCA

Data Encaminhamento

17/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação