Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020 | Para parecer jurídico | 04/02/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2020

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

04/02/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Decreto Legislativo encaminhado à Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico.