Projeto de Lei nº 49 de 2023 | Para parecer jurídico | 23/03/2023 (Projeto de Lei nº 49 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procuradoria (Pettrya) - PROCA

Data Encaminhamento

23/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação