Projeto de Lei nº 1 de 2020 | Parecer jurídico emitido | 05/02/2020 (Projeto de Lei nº 1 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2020

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

05/02/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei com Parecer Jurídico emitido.