Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 | Parecer jurídico emitido | 20/03/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2020

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

20/03/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer emitido.