Projeto de Lei nº 162 de 2023 | Para parecer jurídico | 28/09/2023 (Projeto de Lei nº 162 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/09/2023

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Procuradoria (Pettrya) - PROCA

Data Encaminhamento

28/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação