Projeto de Lei nº 51 de 2024 | Para parecer jurídico | 03/04/2024 (Projeto de Lei nº 51 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procuradoria (Pettrya) - PROCA

Data Encaminhamento

03/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação