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Decreto Executivo nº 7.162, de 22 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

7162

2020

22 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências

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Norma correlata  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências
    ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
    DECRETA
      Art. 1º. 
      Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como segue:

      4439   08.02.00   3.3.90.48.00   08 244    4001     2393    1    3120003     R$ 150.000,00
      R$ 150.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos tendo como base o disposto na Lei Complementar Específica nº. 863 de 16/12/2020, como segue:
          1 
          Por Anulação           
                        
          2321 01.01.00 3.3.90.39.00 04 122 7003202711100000R$ - 70.000,00
          2337 02.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7004201011100000R$ - 44.000,00
          2355 03.02.00 3.3.90.18.00 12 364 7001205811100000R$ - 36.000,00
                      R$ - 150.000,00
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.
              Art. 4º. 
              Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

                 

                ALBERTO PEREIRA MOURÃO

                Prefeito

                 

                Maura Ligia Costa Russo

                Secretária Municipal de Governo

                 

                 Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de dezembro de 2020.

                 

                Marcelo Yoshinori Kameiya

                Secretário Municipal de Administração


                 Processo nº 19774/2020