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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 26 de junho de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

3

1991

26 de Junho de 1991

Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990 e adota providências correlatas.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 1991, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 003/1991

 

    Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990 e adota providências correlatas.
      Art. 1º. 
      O inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
        XI  – 
        criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, exceto o previsto no artigo 25, inciso II desta Lei Orgânica.
        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da presente Emenda correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

          Art. 3º. 
          Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            Em 26 de Junho de 1991

             

             

            VALTER SALERNO

            Presidente

             

            VALTER MAGALHÃES PEREIRA                                                                GILBERTO CECCON

            1º Secretário                                                                                                   2º Secretário

             

            SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

            Em 26 de Junho de 1991

             

             

            Dr. Alexandre Brejão

            Coordenador Geral

             

            Processo Legislativo nº 060/1991