SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 1991, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 004/1991

Insere inciso V no artigo 32 § 4º da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990 e adota providências correlatas.

Art. 1º.

Fica inserido inciso V ao parágraro 4º do artigo 32 da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990 (Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande) com a seguinte redação:

V – nas votações secretas.

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 2 de setembro de 1991

VALTER SALERNO

Presidente

VALTER MAGALHÃES PEREIRA GILBERTO CECCON

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 25 de setembro de 1991

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 082/1991 - CPD

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 4, de 25 de setembro de 1991