SAPL - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 1991, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 005/1991

Altera a redação do Artigo 103 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990.

Art. 1º.

O artigo 103 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990 (Lei Orgânica Municipal) passa a vigorar com a Seguinte redação:

Art. 103.

Fica facultada a exploração dos serviços de guincho por particulares, sendo a autorização sempre concedida a título precário.

Parágrafo único

Os preços a serem cobrados pelos serviços a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados por Decreto do Executivo e da mesma forma reajustados.

Art. 2º.

Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 15 de Outubro de 1991

VALTER SALERNO

Presidente

VALTER MAGALHÃES PEREIRA GILBERTO CECCON

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 15 de Outubro de 1991

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 090/1991 - CPD

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 5, de 15 de outubro de 1991