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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 13, de 09 de setembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

13

1992

9 de Setembro de 1992

Acresce parágrafo ao artigo 96, da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 013/1992

    Acresce parágrafo ao artigo 96, da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990.
      Art. 1º. 
      Ao artigo 96 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990, fica acrescido um parágrafo, que será o primeiro, renumerado o parágrafo único como segundo, como segue:
        § 1º  
        Fica estabelecida uma relação de valores entre a maior e a menor remuneração mensal dos servidores municipais, não podendo a maior remuneração, incluídas todas as vantagens pessoais percebidas, ultrapassar o limite de vinte e cinco vezes o valor da menor remuneração.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entrará em vigor em 1º de setembro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 09 de Setembro de 1992

           

           

          VALTER SALERNO

          Presidente

           

          VALTER MAGALHÃES PEREIRA                                                                GILBERTO CECCON

          1º Secretário                                                                                                   2º Secretário

           

          SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

          Em 09 de Setembro de 1992

           

           

          Dr. Alexandre Brejão

          Coordenador Geral

           

          Processo Legislativo nº 038/1992 - CPD